Adjudicação Compulsória

 

A adjudicação compulsória é uma ação judicial que visa registrar um imóvel que foi objeto de compromisso de compra e venda.

 

é muito comum esse tipo de situação quando uma imobiliária ou proprietário que vendia lotes em prestações iria passar a escritura definitiva depois da conclusão do pagamento e, por qualquer razão não o fez e o atual compromissário (pessoa que detém os direitos do compromisso) não consegue a transferência.

 

A ação de Adjudicação Compulsória tem sua previsão em legislação dispersa, como o Decreto-Lei 58/1937, vigente até o momento e o art. 1.092 do Código Civil determina que nenhum dos contratantes poderá exigir o implemento da obrigação do outro senão depois de concluída a sua obrigação.

 

Por estar descrito como Transcrição (anterior a lei de registros públicos) o imóvel precisa ser medido e elaborado novo memorial descritivo com as atuais coordenadas.

 

Por ser uma ação que deve se processar judicialmente, a Ação de Adjudicação Compulsória tem requesitos próprios e a empresa KURPIEL Soluções em Imóveis funciona como uma boa parceira para os advogados e particulares a fim de auxiliá-los no preparo de toda a documentação do processo e a apresentação dos imóveis, que não raras vezes, ainda está descrito por uma Transcrição.