Loteamento

 

A melhor definição de loteamento é encontrada no art. 2º § 1º da Lei 6.766/1979 que assim define: “Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”.

 

é possível afirmar que o loteamento acaba promovendo mudanças na estrutura urbana existente, desenvolvendo um prolongamento da cidade e, porque não dizer, criando um novo bairro.

 

Para a aprovação de um loteamento o proprietário ou incorporador deve atender a uma série de requisitos, tais como: abertura de ruas, destinação de uma área para o poder público, acesso aos serviços públicos como fornecimento de água, energia elétrica, saneamento básico, telefonia e banda larga de internet, além da possibilidade de criação de novas linhas de ônibus.

 

O proprietário deve atender as exigências legais e registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis para evitar que o loteamento seja loteamento irregular ou loteamento clandestino.

 

O loteamento irregular é aquele que foi submetido a apreciação da prefeitura, porém, por não apresentar compatibilidade com o que é exigido pelo poder municipal, não obtém a sua aprovação.

 

O loteamento clandestino é executado sem nenhum tipo de preocupação com normas entabuladas pelo poder municipal como também não tem registro no Cartório de Registro de Imóveis de seu fracionamento.

 

A pessoa que adquire um lote dentro de um loteamento irregular ou clandestino tem uma parte ideal dentro do todo e não consegue regularizar o seu imóvel a não ser por ação judicial de Divisão de Terras Particulares, conforme preconiza o art. 946 e seguintes do Código de Processo Civil.

 

é muito importante para a pessoa que pretende comprar um imóvel fazer a verificação da documentação do imóvel através de uma assessoria completa e a empresa KURPIEL Soluções em Imóveis tem a capacidade técnica e jurídica para avaliar a documentação do imóvel pretendido para a compra e fechar um ótimo negócio.

 

Para o empreendedor a empresa KURPIEL Soluções em Imóveis poderá auxiliar para atender essa demanda com todo o corpo de profissionais, entre eles, engenheiros, arquitetos, topógrafos e despachantes, entre outros.

 

é muito importante estar de acordo com a legislação para um empreendimento como o loteamento a fim de evitar diversas cominações legais impostas ao loteador clandestino ou irregular.